12 de mai de 2012

DECRETO 58.032 - INSPEÇÕES MÉDICAS


DECRETO Nº 58.032,DE 10 DE MAIO DE 2012
Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções  médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal e dá  providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Programa SP Educação com Saúde desenvolvido no âmbito da  Secretaria da Educação,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a realizar as inspeções médicas de que tratam os artigos 17, 22, 49 e 64 do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e  suas alterações, em servidores de seu Quadro de Pessoal,  nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, 
destinadas à:
I - concessão e cessação de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e readaptação;
II - licença à servidora gestante;
III - aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único - A autorização de que trata o "caput" deste artigo é extensiva às inspeções médicas em candidato  a cargo público, posto em concurso pela Secretaria da  Educação,e destinadas à:
1. comprovação de deficiência declarada, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992,  alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro  de 2002, para fins de classificação em concurso público;
2. avaliação de sanidade e capacidade física para fins de posse e exercício, nos termos do inciso VI do artigo 47 da Lei  nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 2º - Na realização das inspeções médicas de que trata o artigo 1º deste decreto deverão ser observadas as  disposições constantes do Decreto nº 29.180, de 11 de  novembro de 1988, e suas alterações, protocolos de  inspeções e afastamentos mantidos pelo Departamento de  Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Gestão Pública,  como também as normas e modelos expedidos por suas 
Diretorias.
§ 1º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado disponibilizará sistema por intermédio do qual a Secretaria  da Educação registrará as inspeções médicas, de que trata o  artigo 1º deste decreto, destinadas à concessão de licença para  tratamento de saúde, licença por motivo de doença em  pessoa da família e licença à servidora gestante, observado o  resguardo de informações sigilosas.
§ 2º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado disponibilizará à Secretaria da Educação todas as alterações  de seu sistema para o registro de inspeções médicas não  previstas no § 1º deste artigo.
Artigo 3º - Realizadas as inspeções médicas de que tratam os incisos I a III do "caput" do artigo 1º deste decreto, os  documentos a elas pertinentes deverão ser encaminhados ao  Departamento de Perícias Médicas do Estado para fins de  registro em prontuário e publicação.
Parágrafo único - Realizadas as inspeções médicas de que tratam os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 1º deste decreto, deverão ser expedidos os respectivos Atestados e Certificados de Sanidade e Capacidade Física e encaminhados ao Departamento de Perícias Médicas do Estado, para fins de abertura em prontuário, registro e publicação.
Artigo 4º - Eventuais pedidos de reconsideração de decisão proferida em decorrência das inspeções médicas realizadas,  nos termos do artigo 1º deste decreto, deverão ser dirigidos  ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado,  nos termos da legislação pertinente, que após manifestação 
do médico que proferiu a decisão combatida, decidirá. 
Artigo 5º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado poderá, a critério médico, convocar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação a se submeter à inspeção  em suas dependências ou apresentar documentação para  dirimir eventuais dúvidas pertinentes às decisões a serem  publicadas.
Artigo 6º - Os Secretários de Gestão Pública e da Educação poderão editar resoluções conjuntas visando ao  aprimoramento da autorização de que trata este decreto.
Artigo 7º - A Secretaria da Educação deverá adequar sua estrutura organizacional em até 90 (noventa) dias para a  consecução dos fins previstos neste decreto.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN

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