30 de jul de 2010

RECESSO ESCOLAR - FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS

DECRETO Nº 56.052, DE 28 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na legislação estadual em especial no artigo 119 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, no artigo 94 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, no artigo 16 da Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 e no artigo 1º da Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988; e
Considerando a necessidade de se assegurar o funcionamento das escolas públicas estaduais nos dia úteis,
Decreta:
Artigo 1º - As escolas públicas estaduais deverão funcionar em todos os dias úteis, para garantir o atendimento aos seus usuários e à comunidade escolar em geral.
Parágrafo único - O Diretor de Escola deverá organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no período de recesso escolar de julho e no compreendido entre o Natal e o dia 1º de janeiro do ano subseqüente.
Artigo 2º - O calendário escolar, elaborado pela equipe escolar e homologado pelo Dirigente Regional de Ensino, observará o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no presente decreto.
Artigo 3º - Na elaboração do calendário escolar, além de outras ocorrências objeto de programas ou projetos de natureza educativa, disciplinados e regulamentados por atos específicos, deverão ser previstos:
I - o início e o término do ano letivo;
II - os períodos de férias escolares;
III - o período de recesso escolar de dez dias no mês de julho, a que farão jus os integrantes da classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e os do Quadro de Apoio Escolar, em exercício na escola.
IV - o período compreendido entre o Natal e o 1º de janeiro do ano subseqüente;
V - as demais atividades e eventos contempladono projeto pedagógico da escola.
Artigo 4º - O Secretário da Educação baixará as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990,

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2010

ALBERTO GOLDMAN
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 2010.

2 comentários:

Leandra disse...

Gostaria de saber se o Deputado Antônio Mentor, da bancada do PT, quem propôs o projeto de funcionamento das escolas estaduais nos períodos compreendidos dos dias de natal de 20101 e ano novo do ano subsequente, se ele também estará em atividade de funcionamento na Assembléia Legislativa nos mesmos dias propostos peloo mesmo, já que o salário dele, imagino eu, é muito maior, e se a carga horária de trabalho dele faz jus ao salário.
Gostaria de obter uma resposta através do e-mail:relci123@gmail.com

Rosilda disse...

Também eu, gostaria de saber por que essa mudança no decreto que beneficiava aos funcionário de escola, também peço uma explicação; quem faz parte do apoio escolar?
Só nós sabemos o que perdemos com essa mudança que só vem a beneficiar a eles próprios, visto que prá eles tanto faz, já que não cumprem nem as suas obrigações!