16 de mai de 2015

A escola do meu filho está em greve, e agora?


Já são mais de dois meses em greve, tentando fazer com que o governo reconheça a necessidade de mudanças estruturais e importantes em nossas escolas. Certamente que a greve não é desejada e nem querida por nós. Não queremos a greve. Não gostamos dela. Mas também não queremos seguir em frente com as coisas da forma que estão. Se não conseguimos exigir que o governo atenda as nossas reivindicações de outra forma, não nos resta outra opção se não cruzar os braços, infelizmente.
Então o governador usa os canais de televisão para dizer que a greve é pequena, que tem interesses partidários, que é insignificante e que não é justa. Nós, sem espaço na mídia, provamos o contrário nas dez assembleias estaduais realizadas ao final de cada semana, quando ocupamos as ruas com milhares e milhares de professores.
Mas hoje não estou aqui para me manifestar como professora. Hoje quem escreve é a mãe de um aluno de escola estadual.
Sim, por uma questão de princípios, sempre mantive meus filhos na rede pública. Um deles já concluiu a educação básica, mas o outro ainda está no ensino fundamental, numa escola parcialmente paralisada há dois meses. Das trinta aulas que deveria ter por semana, meu filho tem apenas seis. Na condição de mãe, muito me chateia ver onde as coisas chegaram.
Todo cidadão, por mais simples e humilde que seja, sabe da importância da educação para a sociedade. Todos os políticos, quando se candidatam, preenchem os seus discursos com falácias sobre a educação, prometendo tratá-la como prioridade. Todos os eleitores, independente de partido e visão política, também defendem a educação como um ponto fundamental para o avanço social.
                Então, de repente, surgem milhares de professores em greve, gritando e clamando por mudanças urgentes. Se eles, os professores, estão dizendo que as coisas não podem ficar do jeito que estão, o meu papel de mãe e de cidadã é apoiar e engrossar o movimento. Então preciso reconhecer que o meu filho está sem aulas neste momento, mas é para que a escola se torne um lugar melhor quando retornarem. Além disso, também preciso compreender que os professores, agindo dessa maneira, também estão ensinando muitas coisas ao meu filho, pois não quero que ele se torne um adulto despolitizado, manipulado e flexível. Meu filho precisa crescer entendendo que os interesses do povo devem ser a prioridade de qualquer governante e que, quando isso não acontecer, o povo não deve se manter em silêncio, não deve aceitar, não deve apenas seguir adiante como se nada tivesse acontecendo.
                Na condição de mãe, vejo o governador garantindo que os professores ganham muito bem, e que são apenas alguns poucos que estão em greve. Mas também vejo os professores postando nas redes sociais os seus holerites, desmentindo o que é dito. Vejo que meu filho não tem aula. Vejo que há professores acampados na Praça da República desde março, clamando por visibilidade e atendimento. Vejo que os grevistas precisaram de dois meses para receber a primeira proposta de negociação do governo, depois de fechar avenidas por nove semanas consecutivas. Vejo também as imagens das assembleias semanais, com toda aquela multidão caminhando e pedindo negociação.
                O mesmo governador que prometeu que não ia faltar água, está agora afirmando que a greve é minúscula. O mesmo governador que aumentou 30% do próprio salário em janeiro, está agora afirmando que os professores não merecem aumento.

Eu sou mãe, estou vendo as coisas.
Eu sou mãe, e exijo uma escola cada vez melhor para meu filho.
Eu sou mãe, e não consigo entender porque ainda há professores que não aderiram à greve.
Eu sou mãe, e apoio a luta dos professores.



29 de mar de 2015

O decálogo do bônus



E no meio da greve surge o anúncio de que teremos na próxima semana o maior bônus de toda a história, o que me parece bastante providencial ao governo. Mas oras, se não tem dinheiro para nada, como é que tem dinheiro para tanto bônus?

Então decidi apresentar dez pontos que considero fundamentais sobre o assunto, numa tentativa de colaborar com a visão que se tem sobre o sistema de bonificação:

1) O bônus é terrivelmente perverso na medida em que regula o trabalho nas escolas: leva uma legião de professores, coordenadores e diretores a reduzirem todas as ações ao simples desejo de receber o dinheiro. Em geral, essas pessoas não se dão conta de que não estão colaborando com a aprendizagem de seus alunos, mas sim com a continuidade automática de uma doutrinação.
Explico:
As novas pedagogias colocam em destaque um trabalho totalmente apoiado em desenvolvimento de competências, deixando de lado a apropriação de conceitos. E se não há apropriação de conceitos, não há construção de conhecimento. Mas vamos seguir o cortejo e continuar formando legiões de seres com muita competência, mas conhecedores de nada. O típico operário padrão, que todo patrão deseja para o presente e para o futuro.

2) Além disso, o bônus é mais perverso ainda em razão de seus critérios serem determinados por uma prova idêntica, realizada por alunos de toda a rede, nas mais diversas condições, regiões e situações. Ou seja, temos um discurso muito afinado e romântico sobre o respeito às peculiaridades e especificidades de cada escola mas, na prática, a prova é igual para todos. E se você reclamar, já existe um discurso pronto sobre conteúdos mínimos.

3) Mesmo que o propósito pedagógico fosse positivo, ou seja, se tudo o que apresentei nos dois tópicos acima não existisse, ainda assim seria perverso e injusto, pois é preciso considerar as escolas que "facilitam" as coisas para os alunos durante a aplicação das avaliações. Não são raras as notícias de sérias denúncias neste sentido, onde professores, obedecendo e sendo coniventes com os gestores, entregam as respostas corretas para os alunos, garantindo assim que o dinheiro chegue para todos os trabalhadores da unidade.

4) Mas a maioria tenta garantir o bônus honestamente, aí então a equipe se deixa envolver: faz tudo o que está determinado, fica o ano inteiro só martelando nas matrizes do SARESP e consegue um ótimo resultado. Os trabalhadores daquela escola recebem o dinheiro no mês de março e ficam felizes da vida, já programando uma conduta parecida para o presente ano letivo. Como se todos os nossos problemas pudessem ser resolvidos em um único mês. Aqueles mais endividados, conseguem colocar em ordem o pagamento do cartão de crédito. E ainda se sentem aliviados com isso,  sem perceber que em poucos meses estarão com o mesmo problema financeiro novamente, visto que continuarão ganhando um salário medíocre.

5) Atingida a meta atual, vem no ano seguinte uma mais alta ainda. É mais ou menos como se fôssemos gerente de banco, com uma cota específica de seguros de vida para vender naquele período. Números, metas, índices, rankings. Lamentável. A educação totalmente submetida ao viés mercadológico. Como se pudéssemos medir a qualidade de uma escola dessa forma. Como se pudéssemos medir o desenvolvimento de nossos alunos dentro dessa lógica.

6) Vale considerar que, se não conseguir atingir aquela meta maior ainda, mesmo que a escola mantenha um índice alto, ninguém receberá bônus. E então surge uma sensação de incompetência para a maioria dos envolvidos. "Não fomos bons o suficiente ano passado, então não vamos receber". Poderíamos chamar isso de "fraqueza instituída": o governo determina o que é bom e o que é ruim, e então decide quem será rotulado de fraco e quem será rotulado de forte. O professor nem reclama, pois se considera o próprio culpado de seu fracasso.

7) Não bastasse isso tudo, a nota que os alunos tiram na prova é rebaixada de acordo com o índice de reprovação da escola. E isso é muito sério! Nenhum professor com o mínimo de dignidade e competência técnica sente prazer em reprovar os alunos. Ocorre que, da maneira como a progressão continuada foi implementada na rede, não são raras as vezes que os meninos (e meninas) chegam ao último ano do ensino fundamental com sérias dificuldades de alfabetização, por exemplo. Devemos simplesmente empurrar estes alunos para o ensino médio? Penso que não. Mas se você for reclamar, vão te convencer de que a própria escola é a culpada, pois não conseguiu oferecer uma aprendizagem significativa. Então já é bastante comum, no conselho de classe final, ouvir professores novos me perguntando se nesta escola podemos reprovar, esclarecendo que onde eles trabalhavam antes o diretor proibia a reprovação, pois queria o bônus. Também tenho notícia de escolas onde a gestão estipula um teto percentual para a reprovação, para não comprometer indicador de fluxo escolar.

Ceder um pouco de poder aos trabalhadores pode ser um dos melhores meios de aumentar sua sujeição, se isto lhes der a impressão de influir sobre as coisas” [1].

8) A evasão escolar também tem peso no indicador de fluxo. Então, ilicitamente, muitas escolas reduziram seus índices oficiais de abandono lançando como transferidos aqueles alunos que desapareceram. Simples, não é mesmo? E está resolvido o problema da evasão escolar no estado. Os números não mentem!

9) Outro elemento que faz parte da equação para o cálculo do IDESP, é o Índice de Nível Socioeconômico (INSE), apontado singularmente para cada uma das escolas da rede. Curiosamente, escolas que atendem uma mesma comunidade, mas em etapas diferentes da educação básica, apresentam índices muito diferentes, mesmo estando a apenas dois ou três quarteirões de distância.

10) Obviamente que, com tanta marginalização, os aposentados não fazem parte do bloco de trabalhadores contemplados, pois não são mais considerados ativos pelo sistema. Não tem dinheiro para dar ao aposentado, mas os valores gastos com a simples execução do SARESP são bastante salgados. Segue uma colagem do Diário Oficial de 26/03/15, Caderno Legislativo (página 52), para que se tenha uma noção dos valores. Alguém acha pouco? E tudo sem licitação...




Certamente que apresentei aqui a minha opinião, mas desafio você a levar estes dez pontos para pauta de discussão na ATPC de sua escola. Será que os professores já se deram conta disso tudo? Será que vão continuar colaborando com a aplicação e correção das provas?

E você, colega diretor, vai se posicionar ao lado do governo ou ao lado dos seus pares?




[1]. JENKINS, David. In: TRAGTENBERG, Maurício. Administração, poder e ideologia. São Paulo: Moraes, 1980, p. 25.


23 de mar de 2015

Nunca vi a minha categoria conquistar algo sem fazer greve, infelizmente.

Depois de quase três anos, hoje decidi voltar a escrever neste espaço.
Fiz muitas coisas durante este hiato. Uma boas, outras nem tanto.
Estudei bastante, trabalhei mais ainda, e atravessei algumas dificuldades com a saúde.

Para a reinauguração do blog, decidi escrever um pouco a respeito da greve dos professores da rede estadual. Sim, estamos em greve! Ainda que a mídia não divulgue, ainda que o governador considere uma novela e ainda que uma pequena parte da sociedade nos considere uma cambada de vagabundos por isso.

A primeira assembleia da categoria aconteceu em 13/03, quando a greve foi iniciada. Confesso que eu não estava muito animada, e demorei uns dias para aderir. Aí você me pergunta: "Mas você não é diretora? Como está na greve dos professores? Diretor faz greve?".

Vejam, eu até compreendo que os diretores de escola, historicamente, surgiram num cargo relacionado ao autoritarismo e à fiscalização. Lá no início do século passado, quando as escolas estaduais começaram a se multiplicar, o sistema percebeu que precisava de alguém fixo na escola, para dar conta de vigiar muito bem as pessoas que ali trabalhavam. E então inventaram o cargo de Diretor de Escola. Até aí, beleza!
Mas em pleno 2015 a pessoa não compreender que o diretor é um trabalhador da escola como outro qualquer, precarizado e manipulado da mesma forma que todos, com um salário terrível, valorização praticamente nula e com a carga de trabalho cada vez maior, isso eu não compreendo.

E se eu não me manifestar com os meus colegas, que são os professores, vou me manifestar com quem? Com os diretores e a UDEMO? Faz-me rir (para não chorar).
O cargo que ocupo é de diretor, mas faço parte do QM (quadro do magistério) e sou professora de formação, de coração e por princípios. Minha maior bandeira sempre foi a escola pública, e se não larguei ainda, é porque acredito em suas possibilidades.

Mas acontece que a rede estadual conta com quase seis mil escolas e aproximadamente metade não tem o diretor concursado ocupando o cargo.

Não tenho nenhum problema com os diretores designados, e que isso fique bem claro. Mas já fui designada e conheço bem os trâmites. A pressão é maior, a imposição também. Qualquer escorregada nos coloca fora da jogada.

Na outra metade, dos concursados, também vejo muita acomodação e pouca resistência (ou nenhuma). Mas oras, se somos estáveis, deveríamos aproveitar isso como força para uma prática reflexiva. Ou eu estou enlouquecendo?

Por que tantos diretores se sentem melhores do que os professores? Alguém pode me explicar melhores em quê?
Por que tantos diretores adoram ser representantes do governo em vez de serem, verdadeiramente, os representantes da comunidade escolar?
Por que tantos diretores estão satisfeitos com as práticas gerencialistas que nos são colocadas goela abaixo?
Por que tantos diretores se sentem funcionários do governo, e não do estado?
Por que tantos diretores estão obedecendo as orientações da pasta, e se desdobrando em mil para os pais não perceberem que os professores estão em greve?
Por que tantos diretores estão ameaçando com mentiras os professores em estágio probatório e os temporários, dizendo que eles não podem fazer greve?
Ah, eu poderia ficar horas aqui apresentando questões infinitamente complexas...
E não é que eu culpe os meus pares por uma postura deste tipo. Eles apenas se deixaram levar por uma ideologia perversa, e a maioria deles ainda nem percebeu isso.
Basta tirar uma foto bem bonita ao lado de uma autoridade da pasta, colocar em alguma rede social e pronto. Todos os possíveis problemas de auto-estima do diretor estão resolvidos.

Então lá estou eu na greve.
É difícil, é trabalhoso, é desgastante e às vezes é até humilhante.
Mas não tem problema.
Nunca vi a minha categoria conquistar algo sem fazer greve, infelizmente.
Basta estudar um pouquinho da nossa história para reconhecer.
Para os colegas que têm mais tempo na labuta, nem é preciso pegar o livro, é só puxar da memória mesmo.

Temos problemas com o sindicato?
Sim, temos.
E quem está tão insatisfeito com ele, deveria arregaçar as mangas, se filiar e correr pra militância.
Foi o que eu fiz este ano.
Mas dá trabalho, né?
E criticar é muito mais cômodo.

Para finalizar, deixo uma imagem que, pra mim, representa muito.
É a passeata em 20/03, ocupando toda a extensão da Consolação.
A questão é que a mídia não divulgou.
Em alguns lugares chegaram a informar que havia apenas quinhentos professores.
Preste bastante atenção na foto e eu tenho certeza que você conseguirá encontrar quinhentos policiais.
E se tinha tanto policial, imaginem o tanto de manifestantes...
Mas por que será que estão escondendo o nosso movimento, hein?
Usem a cabeça e tirem as suas próprias conclusões.

(Imagem extraída de vídeo da APEOESP)

















21 de mai de 2012

DECRETO 58.054/12 - EXPEDIENTE EM 08/06

DECRETO Nº 58.054, DE 18 DE MAIO DE 2012

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2012 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 8 de junho se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e

Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente,

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2012 - sexta-feira.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 22 de maio deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em rela- ção a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2012

GERALDO ALCKMIN

12 de mai de 2012

DECRETO 57.978/12 - PROGRAMA RESIDÊNCIA EDUCACIONAL


DECRETO Nº 57.978, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Institui o Programa Residência Educacional, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou o Secretário da Educação,
Considerando a implementação do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.571, de 3 de dezembro de 2011, cujas ações visam à melhoria da educação básica paulista;
Considerando a importância da participação de alunos de ensino superior no processo ensino-aprendizagem, realizado nas escolas públicas estaduais, durante suas atividades de estágio;
Considerando o compromisso da Pasta da Educação de propiciar às escolas com maior grau de vulnerabilidade condições de melhorar seu desempenho, mediante ações de parceria com instituições de ensino superior;
Considerando que o processo de estágio supervisionado e obrigatório propicia aos alunos do ensino superior, em cursos de Licenciatura, possibilidade de apresentar e desenvolver projetos educacionais nas escolas com altos índices de vulnerabilidade, visando à superação das dificuldades sociais, culturais e econômicas; e
Considerando a importância do estágio, como ato educativo escolar supervisionado, no aprimoramento da formação do educador e, por via de consequência, na melhoria de seu desempenho profissional,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa Residência Educacional destinado a alunos matriculados em instituições de ensino superior, e que estejam efetivamente frequentando os respectivos cursos de Licenciatura, com a finalidade de propiciar-lhes condições de atuação nas unidades escolares da rede estadual de ensino, em regime de estágio obrigatório, para colaborar no desenvolvimento do currículo e tendo como objetivo o aprimoramento de sua formação como educadores.
Artigo 2º - A implementação do Programa Residência Educacional será coordenada pela Comissão de Estágio Supervisionado, criada por ato do Secretário da Educação, a qual compete, ainda, acompanhar a execução dos termos de convênios que forem celebrados entre a Secretaria da Educação e as Instituições de Ensino Superior interessadas.
Artigo 3º - Compete ao Secretário da Educação, por meio de resolução da Pasta, operacionalizar a realização do estágio curricular supervisionado e obrigatório, nas unidades escolares da rede pública estadual, de alunos que estejam matriculados e frequentando o ensino regular de cursos de Licenciatura.
Artigo 4º - Fica a Secretaria de Educação, por intermédio e suas Diretorias de Ensino, autorizada a realizar chamamento público para credenciamento de instituições de ensino superior interessadas em participar do Programa, bem como a representar o Estado na celebração de convênios com as referidas instituições, tendo por objeto propiciar o estágio obrigatório de seus alunos, com concessão de bolsa-estágio, nos termos da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º - A instrução dos processos referentes a convênio para estágio incluirá parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, observando-se o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
§ 2º - O instrumento de convênio obedecerá à minutapadrão fixada por resolução do Secretário da Educação, vedada a transferência de recursos materiais ou financeiros à instituição de ensino, salvo, no tocante aos últimos, para o reembolso de despesas administrativas comprovadamente incorridas, observado o limite máximo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por estagiário.
Artigo 5º - A instituição de ensino superior interessada em participar do Programa Residência Educacional deverá:
I - atender ao chamamento público da Diretoria de Ensino, cumprindo os requisitos estabelecidos para o credenciamento no Programa;
II - se credenciada, publicar edital interno para a seleção de estudantes de cursos de Licenciatura em disciplinas que integrem as matrizes curriculares do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das escolas públicas estaduais;
III - realizar seleção entre os estudantes dos cursos de Licenciatura, a que se refere o inciso anterior, que atendam os seguintes requisitos:
a) tenham assiduidade e bom rendimento escolar, apresentando desempenho acadêmico satisfatório, atestado pela própria instituição;
b) não sejam beneficiados por qualquer outro tipo de bolsa concedida pelo Poder Público estadual;
c) estejam matriculados a partir, no mínimo, do 3º semestre do curso de Licenciatura;
d) tenham disponibilidade de tempo para cumprimento da carga horária do estágio;
IV - encaminhar os estudantes selecionados, munidos de carta de apresentação, à Diretoria de Ensino, para terem definida a unidade escolar em que cada um irá realizar o estágio;
V - apresentar Plano de Trabalho de Estágio a ser desenvolvido pelo aluno selecionado na unidade escolar que lhe for definida.
Artigo 6º - Caberá à Diretoria de Ensino:
I - identificar e quantificar as vagas disponíveis para estágio nas unidades escolares de sua jurisdição;
II - proceder à seleção das instituições de ensino superior que tenham atendido ao chamamento público e às condições para credenciamento;
III - analisar e emitir parecer sobre o Plano de Trabalho de Estágio apresentado pela instituição de ensino superior credenciada, para ser desenvolvido na unidade escolar do estágio;
IV - elaborar a documentação e acompanhar o processo de convênio com cada instituição de ensino credenciada;
V - encaminhar os estudantes selecionados para as unidades escolares com vagas disponíveis na disciplina dos respectivos cursos.
Artigo 7º - Para fazer jus à concessão da bolsa-estágio, o estudante deverá ter sido selecionado pela instituição de ensino superior em que se encontre matriculado, havendo comprovado atendimento aos requisitos relacionados no inciso III do artigo 5º deste decreto.
Artigo 8º - A Diretoria de Ensino procederá à celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre a instituição de ensino superior credenciada, o aluno de curso de licenciatura, selecionado pela instituição, e a unidade escolar que oferecerá o estágio, na conformidade da minuta-padrão constante do Anexo I, que integra este decreto.
Artigo 9º - O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos, vantagens ou benefícios assegurados aos servidores públicos.
Artigo 10 - As despesas decorrentes do pagamento de bolsas-estágio e de auxílio-transporte aos estagiários onerarão as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 11 - A Secretaria da Educação regulamentará o disposto neste decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 2012.



Leia os anexos clicando aqui.